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Consulta Pública dilata prazo para garantia de acessibilidade

Notícia 855 de 11/05/2017

O Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA) foi publicado em 31/05/2016 e entrou em vigência na sua publicação, exceto alguns dispositivos como os arts. 8º e 9º e todo o Título IV, que somente entram em vigor no dia 31/05/2017.

A Consulta Pública nº 11, aberta para contribuições somente até hoje (11/05/2017), propõe alterar o prazo de entrada em vigor de certos dispositivos do RGA. Na prática, as alterações são:

Art. 8º Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de:

I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; (de 31/05/2017 para 31/11/2017)

IV - disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; (de 31/05/2017 para 31/11/2017)

V - possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; e, (de 31/05/2017 para 31/11/2017)

VI - garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. (de 31/05/2017 para 31/11/2017)

(...)

Todo o Título IV - DA CENTRAL DE INTERMEDIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO A SER UTILIZADA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA – CIC (de 31/05/2017 para 31/11/2017)

O RGA também apresenta o Anexo II que revoga dispositivos de outras resoluções da Anatel que versam sobre acessibilidade para manter tudo em um só documento. A Consulta Pública nº 11 pretende alterar o prazo de entrada em vigor do Anexo II do RGA, de 31/05/2017 para 31/11/2017, e revogar a alínea “e” desse mesmo Anexo II.

Na prática, o inciso II do Art. 73 da Resolução que trata do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (serviço de TV por assinatura) não será mais revogado pelo RGA:

Art. 73. Constituem obrigações da Prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

II - tornar disponível, independente do Plano de Serviço, sempre que solicitado pelo Assinante, URD que assegure a utilização de janela com interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou a subtitulação, por meio de legenda oculta, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, em todas suas saídas de sinal, analógicas e digitais;

E os outros dispositivos que seriam revogados no dia 31/05, continuarão vigentes até o dia 31/11/17.

São estas as alterações propostas na Consulta Pública nº 11 que está aberta somente até as 23h59 de hoje (11/05/2017).

 

Participe por meio do sitio eletrônico:

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2000&Tipo=1&Opcao=andamento

 

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Consulta Pública nº 11 (Anatel) que altera prazos do Regulamento Geral de Acessibilidade nos Serviços de Telecomunicações termina hoje!

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