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Direitos Assegurados | Hanseníase

Comissão Interministerial de Avaliação Pensão Especial para pessoas atingidas pela Hanseníase - Lei nº 11.520/2007

Dúvidas e respostas sobre Pensão Especial

Quem tem direito?

Nos termos da Lei nº 11.520/2007Página externa, somente tem direito àquelas pessoas que foram atingidas pela hanseníase e submetidas à isolamento e internação compulsórios em ex-hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.

A Pensão é paga a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), sendo reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

Quais os documentos principais que podem e devem ser juntados?

Conforme dispõe a Lei nº 11.520/2007:

Art. 2º...

§2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial.”

Dessa maneira, para comprovar a identificação do Requerente são essenciais fotocópias dos documentos de identificação - RG  (identidade civil), CPF ou qualquer outro documento com foto.

Para comprovar o enquadramento na situação prevista na referida Lei, deverão ser apresentados documentos hospitalares, da época do isolamento e internação, que contenham os seguintes registros:

  • Data do fichamento;
  • Data do diagnóstico da hanseníase;
  • Data de internação;
  • Data de alta hospitalar;
  • Forma Clínica da hanseníase;
  • Motivo da internação;
  • Evolução e Tratamento da doença no período da internação;
  • Medicamentos usados à época da internação, dentre outros que caracterizem a permanência na ex-colônia.

Exemplos de Fichas ou Documentos Hospitalares que reúnem as informações acima:

  • Ficha Epidemiológica e Clínica (FEC);
  • Guia de Internação ou Ficha de Internação e Movimento;
  • Guia de Alta Hospitalar;
  • Livro de Registro de Entrada de Doentes;
  • Ficha Social e de Assentamentos;
  • Ficha de Evolução e Tratamento ou Ficha de Evolução Clínica;
  • Ficha Leprológica ou Ficha de Hansenologia;
  • Ficha de Controle Médico Individual;
  • Ficha de Prescrições Medicamentosa;
  • Ficha Anamnese;
  • Ficha de Vigilância Sanitária ou Ficha de Pesquisa Pessoas Atingidas pela Hanseníase;
  • Ficha de Avaliação Neurológica;
  • Ficha de Intercorrências;
  • Laudos ou Atestados Médicos ou Relatórios de Enfermagem da época;
  • Ficha de notificação e Investigação, do Sistema de Informação de Notificação de Agravos (Sinan).

Exemplos de outros documentos que podem auxiliar na análise do requerimento:

  • Boletim de Ocorrências internadas da Colônia;
  • Regulamento Interno da Colônia;
  • Recibos e Folha de Pagamento por serviços prestados;
  • Relatórios da época;
  • Batistérios emitidos dentro da colônia (do próprio requerente ou dos filhos);
  • Livro ou Fichas com registros sobre nascimento ou casamento de requerentes realizados dentro da colônia;
  • Livro ou Relações de controle de fornecimento de refeições;
  • Comprovante de moradia do requerente na área interna da colônia, à época do isolamento;
  • Ficha de Registros de Incapacidade Física, Laudos ou Atestados Médicos fornecidos para o INSS à época.

Como e onde posso requerer a pensão especial?

Se você entende que tem direito a pensão, deve preencher o formulário de requerimento de pensão especial - hanseníase, juntar os documentos e encaminhar para a Comissão de Avaliação, em Brasília-DF, no seguinte endereço:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão Interministerial de Avaliação

Setor Comercial Sul-B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º Andar, Asa Sul, CEP: 70308-200, Brasília-DF
Fone: (61) 2025-3142 | 2027-3142

O Requerimento deve ser assinado pelo Requerente ou seu representante legal. Para os representantes com procuração, solicita-se especial atenção de providenciar Procuração Específica para a Pensão Especial, reconhecida em cartório.

A fim de simplificar o atendimento, sugere-se que todos documentos fotocopiados em hospitais e órgãos públicos sejam autenticadas pelo servidor do hospital ou órgão público responsável (Nome completo e matrícula funcional) com a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL”. Em sendo possível, poderão ser autenticadas as fotocópias diretamente na Comissão de Hanseníase em Brasília-DF, desde que apresentados os originais dos documentos. Caso contrário, o Requerente, ou seu Procurador podem juntar fotocópias de documentos, procurações, mandatos, declarações e testemunhos, entre outros, mediante autenticação em cartório. (Disposições em conformidade com o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009).

Como é composta a Comissão?

A Comissão Interministerial de Avaliação dos processos de pensão especial de pessoas atingidas pela hanseníase é composta nos termos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, desta maneira:

Art. 2º O pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a quem cabe decidir sobre o pedido.

(...)

Art. 3º  A Comissão Interministerial de Avaliação instituída pelo art. 2º da Medida Provisória nº 373, de 2007, será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:
I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;
II - Ministério da Saúde;
III - Ministério da Previdência Social;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§1º  Cada órgão indicará três representantes titulares e respectivos suplentes, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.438, de 2008).

(...)

Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação serão fornecidos:
I - pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organização de suas atividades em Brasília; e
II - pelos órgãos cujos representantes integram a Comissão Interministerial de Avaliação, que deverão colocar dois funcionários à disposição da Comissão, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 6.438, de 2008)

Art. 6º A participação na Comissão Interministerial de Avaliação será considerada função relevante, não remunerada.”