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Relatório OEA

O Brasil, por meio do Decreto N° 3.956 de 8 de outubro de 2001, promulgou a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Em seu Artigo VI, determina:

3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reunião, a apresentar um relatório ao Secretário-Geral da Organização para que o envie à Comissão para análise e estudo. No futuro, os relatórios serão apresentados a cada quatro anos.

4. Os relatórios preparados em virtude do parágrafo anterior deverão incluir as medidas que os Estados membros tiverem adotado na aplicação desta Convenção e qualquer progresso alcançado na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Os relatórios também conterão toda circunstância ou dificuldade que afete o grau de cumprimento decorrente desta Convenção.

Nesse contexto, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência estruturou, ao longo do segundo semestre de 2013, o relatório referente a este período e, como parte fundamental do processo, encaminha-o para validação junto aos representantes da sociedade civil.

Envio em anexo o Relatório e seus anexos para sugestões e ponderações.

O prazo sugerido para retorno é o dia 25/04. Acesse o Relatório aqui!

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Consultas Anteriores:

Minuta de Decreto - Lei 12.764/2012

2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil (CNPDC)