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Nota de Informação

Brasília, 03 de junho de 2013

O Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, através de seu Presidente abaixo assinado, tomou conhecimento que no dia 19 de maio deste ano (domingo) no voo 4273 da Linha Azul - com origem em Ribeirão Preto e destino Belo Horizonte- quatro pessoas com deficiência visual (cegos) foram impedidas injustificadamente de entrar na aeronave, sendo constrangidas no seu direito de passageiro e cidadão brasileiro, desobedecendo-se, inclusive a Resolução nº 09/2007 desta ANAC, que trata do acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial; e considerando, ainda, que as empresas não podem limitar o número de pessoas com  deficiência, sob pena de discriminação com base no Decreto Legislativo  nº 186, de 09 de julho de 2008: e decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Diante da situação, informamos que o CONADE tomou providências para efetivamente combater situações constrangedoras e discriminatórias que atentem contra os direitos da pessoa com deficiência. Oficiamos a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério Público Federal, para requerer informações e exigir providências contra a referida empresa aérea, e, ainda, requerer medidas com relação à garantia dos direitos dos passageiros prejudicados e medidas preventivas para que fatos como estes não se repitam nos aeroportos nacionais impedindo o livre exercício dos direitos das pessoas com deficiência.

Antonio José do Nascimento Ferreira
Presidente do CONADE

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Informe 1 CAC Sul.doc551.5 KBBaixar
Informe 2 CAC Sul.doc31.5 KBBaixar
Informe 3 CAC Sul.doc29.5 KBBaixar