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Histórico

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, atualmente, é órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criada pela Lei nº 11.958/2009 e Decretos Nº 6.980/2009 e Nº 7.256/10. No entanto, seu histórico remonta desde muito antes, tendo tido âmbito de atuação em vários órgãos da administração pública Federal:

1986 - Com base no Plano Governamental de Ação Conjunta para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência foi concebida a ideia de uma Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), instituída através do Decreto Nº 93.481, de 29/10/1986, ligada ao Gabinete Civil da Presidência da República.

1987 - Através do Decreto nº 94.431 de 11/06/1987, vincula-se a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN.

1988 - No dia 10 de fevereiro, através do Decreto Nº 95.816, foi transferida para o Gabinete da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP/PR. E, em 02 de setembro, por meio do Decreto Nº 96.634, foi para o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.

1989 - Em 16 de março, o Decreto Nº 7.739, a incluiu no Ministério do Interior.

1990 - No dia 10 de maio, através do Decreto Nº 99.244, foi incluída na estrutura do Ministério da Ação Social.

1992 - Por meio da Lei Nº 8.490/92 é incluída no Ministério do Bem-Estar Social.

1995 - Através da Medida Provisória Nº 813, de 01/01/1995 e reedições posteriores, passa a integrar o Ministério da Justiça, como Departamento subordinado à Secretaria dos Direitos da Cidadania.

2000 - Com a reestruturação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, por meio do Decreto Nº 3.382, de 14 de março de 2000, a então Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE perde seu status de departamento e passa a ser uma Coordenação-Geral do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos, permanecendo as competências definidas na Lei Nº 7.853/89.

2003 - Em 1º de janeiro de 2003, por meio da Medida Provisória Nº 103, é transferida juntamente com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos para a Presidência da República.

2009 - A antiga Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE) - órgão federal responsável pela política de inclusão das pessoas com deficiência desde o advento da Lei Nº 7.853/1989 - foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criada através da Lei Nº 11.958, de 26 de junho de 2009 e do Decreto Nº 6.980, de 13 de outubro de 2009.

2010 - Chega ao status de Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência por meio do Decreto Nº 7.256/10.