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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - NOVO

Capa da publicação Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema. É por meio do conhecimento que os cidadãos podem exigir a aplicação efetiva das leis.

O Brasil avançou muito nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência. Em 2008, ratificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utilizando pela primeira vez o §3º do artigo 5º do texto Constitucional. Na prática, é como se Constituição Federal tivesse um capítulo inteiro dedicado às pessoas com deficiência. Foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo nosso país nessa condição.

Ao consagrar a Convenção, com força Constitucional o Estado brasileiro se comprometeu diante do cenário internacional e internamente, a eliminar barreiras, relacionadas tanto a atitudes quanto ao ambiente, que possam impedir a participação plena e efetiva dos cidadãos com alguma deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assumiu o compromisso de garantir a essa parcela da população políticas públicas que promovam autonomia, independência, igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o combate à discriminação. Nossa Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e todo o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento das ações voltadas ao cumprimento dos ditames da Convenção.

Com base no tratado da ONU, o país chegou a outro importante marco normativo: a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foram 15 anos de tramitação no Congresso Nacional até se tornar lei em 6 de julho de 2015. Inovadora e ousada, a LBI é resultado de uma construção coletiva e avançou, entre outros pontos, ao ampliar a punição para quem desrespeita os direitos desse segmento da população, ao mudar a avaliação de pessoas com deficiência que reivindicam benefícios e direitos sociais e ao proibir atos discriminatórios, como cobrar mensalidade mais cara de alunos com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor neste ano, mas ainda precisa de regulamentação em vários pontos, entre eles o que trata do auxilio-inclusão.

Avançamos, mas ainda temos muito trabalho pela frente. Um dos nossos desafios é tirar as leis do papel, transformando­ as em ações concretas que façam a diferença na vida das pessoas com deficiência. Nesse sentido, é necessária a união de esforços dos governos federal, estaduais e municipais, além da sociedade civil, dos setores privados e dos poderes Judiciário e Legislativo.

Precisamos promover ainda a conscientização de que respeitar as diferenças é promover a igualdade, e que a deficiência deve ser compreendida como parte da diversidade humana. A equiparação de oportunidades não é privilégio, mas um direito fundamental das pessoas com deficiência.

Roseane Cavalcante de Freitas Estrela

Rosinha da Adefal

Secretária Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Alexandre de Moraes

Ministro de Estado da Justiça e Cidadania