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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Versão 2017)

Descrição da capa:

Fundo azul escuro com o texto CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA em amarelo e o texto LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA em branco. No centro, globo terrestre sobreposto pelo logo da acessibilidade e diversas linhas brancas que circunda o globo formando uma conexão em rede. O logo da acessibilidade é uma figura formada por linhas pretas e pontos azuis que representam uma pessoa de braços e pernas abertos dentro de um círculo. Um ponto azul maior representa a cabeça e quatro pontos azuis menores formam as mãos e os pés conectados ao círculo.

Apresentação: 

A Convenção e seu protocolo facultativo foram ratificados integralmente pelo Brasil em 2008, com status da emenda constitucional, por força de ampla mobilização do movimento civil junto ao Congresso Nacional. Foi a primeira vez que o artigo 5º § 3º da Constituição Federal foi aplicado. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ”

As discussões a respeito da elaboração da Convenção iniciaram no ano de 2003, com uma série de reuniões regionais das quais o Brasil participou ativamente no Grupo da América Latina e Caribe. As nossas principais contribuições foram, dentre outras, em temáticas que nosso País já é vanguardista, isto é, Educação Inclusiva irrestrita, Direitos Sexuais, Vida independente e na conceituação de pessoa com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência é a materialização da Convenção absorvendo seus ditames na legislação interna do País. Estabeleceu prazos, graduação e protocolos, tornando realidade os direitos constitucionais. O processo de elaboração, que contou com diversas audiências públicas totalmente acessíveis, virou um case de construção democrática.

A reinvenção da deficiência - hoje uma pessoa que exerce sua cidadania contribuindo para a construção de um Estado Brasileiro sustentável - é uma contribuição inequívoca do movimento de luta das pessoas com deficiência para a sociedade, que expressa a importância de um ser político que traça o próprio futuro.

 

Marco Pellegrini

Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Ano 2017
  • Editora
  • Número de Páginas 134
  • Autor / Organizador Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Ministério dos Direitos Humanos
  • Edição
  • Arquivos .pdf - 6.81 MB