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Minuta de Decreto - Lei 12.764/2012

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão deliberativo junto ao Governo Federal das políticas voltadas a este segmento, tem dentre suas atribuições o zelo pelos direitos e devida aplicação dos mesmos em prol das pessoas com deficiência e ainda de ser espaço de controle social e diálogo entre sociedade civil e governo. E ciente de seus compromissos com a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, enviou ofício à Casa Civil para que seu pleno pudesse avaliar a proposta de decreto de regulamentação da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o parágrafo 3° do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Por oportuno, cabe esclarecer que por decreto regulamentar entende-se como a norma jurídica que explica como aplicar uma lei já em vigor, mas que não pode contrariá-la. Sua criação é prerrogativa do Poder Executivo.

Esta medida busca garantir que a regulamentação seja amplamente debatida com a sociedade, aperfeiçoada e acima de tudo, que possa traduzir em conquistas ao segmento das pessoas com deficiência, neste caso, as pessoas com transtorno do espectro autista.

A próxima reunião do Conade ocorrerá no mês de fevereiro de 2014, e este tema terá prioridade de pauta e encaminhamentos. Convidamos a todos a contribuírem com esta proposta de forma democrática.

 

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art.1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art.2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Parágrafo Único Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.

Art.3º Será garantido à pessoa com transtorno do espectro autista o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades.
§1º Serão adotadas diretrizes clínicas e terapêuticas contendo orientações relativas ao cuidado à saúde das pessoas com transtornos do espectro autista, observando as especificidades de acessibilidade, comunicação e atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista.
§2º A atenção à saúde à pessoa com transtorno do espectro autista será realizada mediante atendimento por equipe multiprofissional, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF e no Código Internacional de Doenças - CID-10.
§3º Considera-se pessoa com transtorno do espectro autista aquela diagnosticada como portador de doença classificada no CID-10 nos itens F.84.0, F.84.1, F.84.2, F.84.3, F.84.5, F.84.8 e F.84.9, ou em outros itens que venham a substituí-los.

Art.4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em um sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
§1º O direito de que trata o caput será assegurado em todas as políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, segundo os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
§2º Em casos de comprovada necessidade de apoio às atividades de comunicação, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou outra deficiência estiver matriculada disponibilizará profissional para apoio nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§3º A família da pessoa com transtorno do espectro autista ou outra deficiência poderá optar por indicar o profissional de que trata o § 2º, desde que arque com os respectivos custos, observadas as regras da instituição de ensino em que a pessoa com deficiência estiver matriculada.

Art.5º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de estudantes com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§1º Cabe ao Ministério da Educação apurar as infrações e aplicar a multa no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Ministério e dos estabelecimentos privados de educação superior.
§2º Tendo conhecimento da recusa de matrícula, o órgão competente ouvirá o gestor escolar e decidirá pela aplicação da multa, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§3º O Ministério da Educação dará ciência da instauração do processo administrativo ao Ministério Público e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade.
§4º O valor da multa será calculado tomando-se por base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a hipótese de reincidência.

Art.6º Em caso de reincidência na conduta prevista no art. 5º, o gestor escolar de instituição de ensino pública federal ou a autoridade competente, sem prejuízo da aplicação da multa, será destituído do cargo em comissão ou da função de confiança, após processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art.7º Qualquer interessado poderá denunciar a recusa da matrícula de estudantes com deficiência, ao órgão administrativo competente, sem prejuízo a outras denúncias previstas na legislação.

Art.8º A aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em relação aos gestores escolares de estabelecimentos integrantes dos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais, será regulamentada pelo respectivo ente federativo, sem prejuízo da atuação do Ministério Público nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e do disposto no §1º do art. 5º.

Art.9º O Ministério da Educação, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ou qualquer órgão da administração pública federal, quando comunicados da recusa de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino vinculadas aos sistemas de ensino estadual, distrital ou municipal, deverão informar os órgãos competentes pelos respectivos sistemas de ensino, bem como o Ministério Público.

Art.10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O prazo para o recebimento de sugestões à proposta do decreto de regulamentação da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ocorrerá entre os dias 27 de dezembro de 2013 a 30 de janeiro de 2014.
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