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7 - Saúde

Propostas Aprovadas

01) Adequar e aperfeiçoar o sistema de atendimento nos serviços de saúde, em todos os níveis de atenção (básica, média e alta complexidade) e serviços de reabilitação, garantindo transporte adaptado/acessível e acessibilidade universal conforme normas da ABNT NBR 9050 e suas alterações e atendimento humanizado às pessoas com deficiência, hemoglobinopatias conforme decreto 5296/2004, incluindo as pessoas com autismo/transtorno mental bem como apoio às famílias.

02) Adequar e aperfeiçoar o sistema de atendimento para chamadas de urgência, que seja informatizado para receber mensagens de socorro por SMS, outra forma similar e colocar tecnologias assistivas para surdos com monitor com orientações em libras.

03) Aquisição de equipamento e materiais que atendam às necessidades especificas das pessoas com deficiência no âmbito dos níveis de promoção, prevenção, assistência e reabilitação, inclusive para aqueles que não estejam contemplados na tabela SUS.

04) Assegurar a acessibilidade comunicacional através da presença de profissionais intérpretes de LIBRAS e demais tecnologias assistivas em todos os níveis de atenção à saúde.

05) Inclusão do ensino de libras nos cursos da área de saúde, níveis médio e superior, como disciplina obrigatória.

06) Garantir a capacitação continuada, através de cursos ministrados preferencialmente por profissionais surdos, em Libras, Braille e outras metodologias de comunicação aos profissionais que prestam atendimento no sistema de saúde, em especial os que prestam serviço em caráter pessoal, tais como, ginecologistas, psicólogos e outros, para que possam fazê-lo sem a mediação de intérpretes, respeitando a intimidade e a dignidade de quem necessita desses serviços.

07) Garantir, com setores governamentais e não governamentais, através de convênios, contratos e demais instrumentos legais, programas de promoção, prevenção e reabilitação baseados nas especificidades dos tipos de deficiência, sejam através da equoterapia/equitação para deficientes, hidroterapia e natação (considerando piscinas aquecidas para pessoas com hemonoglinopatias), fisioterapia, acupuntura e demais terapias consideradas imprescindíveis na atenção à saúde, com equipamentos e materiais que atendam às especificidades dos tipos de deficiências e aos critérios de acessibilidade com capacitação de recursos humanos.

08) Construir centros de equoterapia/equitação para pessoas com deficiência para reabilitação, incluindo pessoas com hemoglobinopatias, com estrutura mínima e profissionais capacitados.

09) Pactuar, entre as esferas de governo, a implantação e disseminação de centros de habilitação e reabilitação descentralizados, bem como a ampliação dos já existentes, que incluam estratégias preventivas e promotoras de saúde, integrando e acolhendo familiares e cuidadores das pessoas com deficiência, bem como aumentar número de atendimentos terapêuticos com equipe multiprofissional (Serviço Social, odontologia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, fisiatria, genética, psiquiatria, neurologia e terapia ocupacional), visando a inclusão social das pessoas com deficiência, diversos tipos de deficiência, além de garantir recursos próprios para manutenção destes, conforme estabelece a portaria MS/GM 793/2012.

10) Implantar e implementar Unidades de Referência da Pessoa com Deficiência e Família como órgão facilitador, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, preservando a descentralização do atendimento e inclusão social.

11) Garantir, ampliar e qualificar a rede estadual e municipal de atendimento à saúde mental com a implementação de mais CAPS 3(Centro de atenção Psicossocial), CAPS-AD (Centro de atenção Psicossocial - Álcool e Drogas) E CAPS infantil e agilizar a implantação dos NASF’s (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).

12) Promover ações conjuntas entre a rede de atendimento (governo e entidades) para a criação de programas voltados a serviços de atendentes pessoais e familiares respeitando-se as especificidades das pessoas com deficiência e autismo.

13) Garantir orçamento para incentivar a criação de políticas de prevenção e promoção da saúde da pessoa com deficiência, incluindo autismo, e suas famílias, com programas específicos, ligados às ações estratégicas do programa saúde da família (ESF e NASF), a citar: orientação do planejamento familiar, incentivo à nutrição adequada e prevenção do uso de álcool e outras drogas à gestante, bem como amamentação, considerando os riscos pré-natais e puerperais e o inadequado desenvolvimento infantil precoce; garantindo o aumento de equipes.

14) Implantar equipes matriciais de atendimento domiciliar de reabilitação na atenção básica, para cada cinco equipes de PSF uma equipe de reabilitação, sendo composta por psicólogo, assistente social, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, médico, enfermeiro, nutricionista, técnico de enfermagem, pedagogo, intérprete de Libras, dentre outros.

15) Assegurar ao PSF e aos CRAS e CREAS capacitação continuada para atendimento às famílias que tenham pessoa com deficiência, autismo ou em situações de vulnerabilidade.

16) Criar um núcleo de tecnologia assistiva e ampliar os recursos financeiros para investimento nessa área.

17) Construir centro de tecnologia assistiva nos estados da federação com ampliação gradativa aos municípios conforme a demanda.

18) Garantir o acesso das pessoas com deficiência à importação de dispositivos e equipamentos de tecnologias assistivas não disponibilizados nas tabelas nacionais com isenção de tributos bem como disponibilizar financiamento para a pesquisa e produção nacional.

19) Implantar e qualificar as oficinas de confecção e manutenção de Órteses e Próteses, meios auxiliares de locomoção, demais dispositivos e tecnologias assistivas vinculadas ao serviço de reabilitação, garantindo recursos financeiros nas três esferas de governo para acesso a esses produtos e serviços de reabilitação, conferindo aos mesmos a redução de impostos dos produtos.

20) Criar um sistema no âmbito da saúde para monitoramento do acesso à reabilitação e concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

21) Garantir que todos os procedimentos de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção contemplados na tabela unificada do SUS sejam confeccionados de acordo com as características físicas e necessidades da pessoa com deficiência física, visual, auditiva, múltiplas e ostomizadas, respeitando-se a legislação vigente, primando-se pela qualidade e durabilidade, bem como a manutenção dos produtos entregues conforme garantia estabelecida.

22) Criar mecanismos para ampliar, melhorar e agilizar de forma eficiente na obtenção e concessão de órtese, prótese, meios auxiliares de locomoção, tecnologia assistiva (recursos terapêuticos), materiais especiais necessários aos cuidados e à reabilitação das pessoas com deficiência nas 03 esferas governamentais, em regime diferenciados de aquisição e compra (“preço, qualidade”) desde o momento da alta hospitalar, garantindo a linha de cuidado.

23) Garantir a concessão de órteses/próteses o tratamento estético funcional considerando-se as especificidades das pessoas com deficiência e o conceito ampliado de saúde (bem estar físico, psicológico e mental).

24) Orientar agentes comunitários de saúde (ACS), aos familiares, cuidadores e a pessoa com deficiência, quanto à necessidade de reavaliação e cuidados na utilização das órteses e próteses, através de uma cartilha informativa sobre cuidados e tempo de duração das órteses e próteses.

25) Aprimorar e descentralizar os serviços de dispensação e concessão de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos e materiais especiais para reabilitação, estabelecendo parâmetros de qualidade, em conformidade com a especificidade das pessoas com deficiência, e prazo máximo de 3 meses, respeitando a equidade do usuário, além de capacitar profissionais e garantir adaptações e manutenção dos equipamentos em questão e a ampliação de recursos financeiros e humanos nas três esferas de governo.

26) Implementar políticas públicas que garantam direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência nas esferas municipal e estadual, garantindo o acesso ao serviço de reprodução assistida, ao planejamento familiar e do pré-natal em igualdade de condições com as demais pessoas, com profissionais capacitados, além de instituir programas de orientação sexual e reprodutiva para pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores, inclusive assegurando o aconselhamento genético a todas as parturientes como forma de prevenção de uma deficiência em uma segunda gestação.

27) Ampliar e adaptar os espaços de atendimentos com equipamentos adequados, a saúde da mulher com deficiência, qualificando os profissionais para o atendimento e disponibilizando recursos de comunicação acessíveis (LIBRAS, braille, ampliado, entre outros).

28) Promover campanhas educativas acessíveis à pessoa com deficiência na área dos direitos reprodutivos, com programa específico sobre a vida sexual das pessoas com deficiência nas unidades básicas de saúde, com profissionais capacitados para acolhimento, orientação e acompanhamento.

29) Garantir o cumprimento do Programas de Diagnóstico e Atendimento Precoce nas unidades de saúde, promovendo educação em saúde para prevenção de deficiências adquiridas e congênitas, assegurando a obrigatoriedade de implantar Teste da Orelhinha/Olhinho, nas maternidades, e do Pezinho (com a ampliação das fases do PNTN - Programa Nacional de Triagem Neonatal) em 100% nas unidades básicas de saúde, para todos os recém-nascidos. Teste do pezinho realizado a partir de 48 horas de vida do bebê e até no máximo uma semana de nascimento, objetivando detectar precocemente algumas doenças metabólicas, genética e/ou infecciosa que na sua maioria podem ser tratadas antes da manifestação dos primeiros sintomas. Teste da avaliação para diagnóstico precoce de perda auditiva, para que o início do tratamento seja efetivado o mais breve possível. Garantindo a família e ao surdo alternativa LIBRAS e orientações referentes á cultura e a identidade surda na reabilitação auditiva. O teste do olhinho na primeira semana de vida do bebê para detectar e prevenir diversas doenças oculares que atingem 3% dos nascimentos no mundo.

30) Fortalecer o sistema do LACEN/SRTN (Laboratório Central de Saúde Publica/Serviço de Referencia em Triagem Neonatal) no sentido de viabilizar com mais rapidez os resultados do Teste do Pezinho e tratamento, com alimentação do sistema em curto prazo.

31) Equipar as UBS para atendimento especializado às pessoas com deficiência e hbpatias no âmbito da prevenção, possibilitando também a aproximação dos serviços de saúde com as escolas, assim como confecção de materiais informativos acessíveis aos surdos usuários de LIBRAS.

32) Garantir 100% (cem por cento) de adesão dos CEOs à Rede de Cuidado da Pessoa com Deficiência.

33) Criar, ampliar e adequar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs, adaptado para a pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, atendendo as necessidades específicas de cada usuário, garantindo a capacitação de profissionais de odontologia no atendimento às pessoas com deficiência e a disponibilidade e acessibilidade dos centros cirúrgicos.

34) Garantir acessibilidade universal e atendimento humanizado na área da saúde pública e privada, promovendo e garantindo formação continuada em Política Nacional de Humanização para os profissionais da área da saúde, com oferta de vagas para cuidador nos serviços públicos, valorizando as habilidades individuais na relação com a pessoa com deficiência visando a humanização e a qualidade no atendimento, bem como disponibilizar intérpretes de Libras, em todos os níveis de atenção da rede pública e privada, Braille, Orientação e Mobilidade, Tecnologia Assistiva, qualificando a acolhida, manejo e consequente inclusão social das pessoas com deficiência.

35) Inclusão de disciplinas referentes ao atendimento da pessoa com deficiência e transtornos do espectro do autista - TEA nas grades curriculares dos cursos de saúde, técnicos e de graduação.

36) Promover cursos de formação para ortesistas, protesistas e artífices, nas esferas municipais, estaduais e federais e incluir estas categorias no quadro dos profissionais de saúde para efeito de concursos públicos.

37) Promover capacitação e educação permanente de profissionais da saúde quanto ao atendimento da pessoa com ostomia, respeitando a padronização da Portaria 400 SAS/MS de 2009, bem como adaptações necessárias dos banheiros públicos e coletivos para os mesmos.

38) Facilitar o acesso a laudos para classificação e identificação da deficiência, para utilização em programas e serviços, e para priorização de atendimento.

39) Capacitar os médicos de diferentes especialidades com disciplina no currículo nacional (PCN - MEC), realizar cursos e distribuir manuais, cartilhas sobre os direitos da pessoa com deficiência, desenvolvendo habilidades para elaborar laudos, CID/CIF visando garantir exercício de cidadania das pessoas com deficiência e autismo. Garantia de laudos com descrição de doença e deficiências parciais e totais para apresentar ao INSS.

40) Identificar no cartão SUS a deficiência existente, para priorizar o atendimento da pessoa com deficiência e doença rara e outras doenças.

41) Garantir a realização de concurso público em regime estatutário visando o preenchimento de vagas de novos profissionais multidisciplinares na área de saúde, a saber: psicólogia; ortopedia e traumatologia; psicoterapia; urologia; terapias ocupacionais; nutrição; neurologia; oftalmologia; otorrinolaringologia; psiquiatria; fonoaudiologia, fisioterapia, psiquiatria adulto e infantil, neuropediatria, reumatologia, educação física, assistente social, etc., para compor a rede de atenção à pessoa com deficiência, nas três esferas de Governo, bem como capacitando-os para atendimento especializado e humanizado.

42) Fomentar e divulgar a pesquisa científica e epidemiológica destinada a conhecer as etiologias das diferentes deficiências, conhecendo formas de prevenção.

43) Notificar todo e qualquer nascimento de pessoas com deficiência à Secretaria de Saúde, para que seja encaminhado de imediato para o atendimento especializado.

44) Ampliar pesquisas na área de Tecnologia Assistiva e realizar censo específico das pessoas com deficiência para mapeamento e diagnóstico sistemático por território, para definição/elaboração de políticas públicas e estratégias, bem como adequação de um cadastro específico dos tipos de deficiência no SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica).

45) Revisar as tabelas do SUS anualmente, atualizando e incluindo novos procedimentos, tais como prótese miolétrica para amputação a nível transradial, cadeira de rodas motorizada, liner para próteses, meias compressivas, colchões de ar e água, cateterismo vesical de alívio, prótese eletrolaringe, concentrador de oxigênio, botton, suporte nutricional, sonda de gastrostomia enteral, sondas uretrais, traqueais, todos os tipos de malhas para queimadura, bolsas coletoras de urina, colostomia e urostomia, fraldas descartáveis e outros necessários de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência e hbpatias conforme a solicitação da equipe de saúde.

46) Garantir e otimizar o sistema de marcação de consultas pelas Secretarias de Estado da Saúde, assegurando a prioridade das pessoas com deficiência, possibilitando ao usuário o acesso às informações sobre sua colocação e prioridade nos atendimentos do SUS, e garantir o interprete nas consultas médicas.

47) Viabilizar através do seguimento de Saúde nas três esferas de governo, quando necessário, as alimentações parenterais, enterais e materiais hospitalares de acordo com as necessidades da pessoa com deficiência.

48) Ampliação e atualização da lista do SUS tanto de medicamentos como de sondas uretrais, traqueais, todos os tipos de malhas para queimados, disponibilizando gratuitamente aparelhos para incontinência urinaria, sonda colante, bolsas de qualidade e em quantidade suficiente, conforme necessidade dos usuários, bem como revisando os critérios de distribuição do material de cateterismo vesical de alivio, e procedimento de aplicação de toxina botulínica na bexiga para promover melhores condições de qualidade de vida, disponibilizando, conforme indicação médica, o material necessário e adequado; e inclusão, no programa Farmácia Popular, de fraldas descartáveis e de bolsas de coleta de urina para pessoas com deficiência, incluindo autismo, com agilização da entrega das bolsas.

49) Garantir a aplicação da Portaria SAS/MS Nº400 de 2009 quanto ao fornecimento de bolsas de ostomia de qualidade, com parecer técnico do profissional em conjunto com o ostomizado e em quantidade suficiente para suprir suas necessidades; além da capacitação de profissionais dos pólos envolvidos no atendimento a esta clientela.

50) Garantir a comercialização de medicamentos de uso controlado nas três esferas, com as devidas fiscalizações.

51) Ampliar e agilizar a dispensação de medicamentos e materiais de saúde pelo SUS, incluindo todas as deficiências, bem como autismo, albinismo, lúpus e hbpatias, conforme indicação médica, com entrega domiciliar dos mesmos, quando necessário.

52) Implantar e executar o programa de atendimento e internação domiciliar para pessoas com deficiência de acordo com a necessidade da pessoa e garantir espaços acessíveis de acolhimento para familiares de pessoas que estejam em tratamento de saúde fora de domicilio, independente da idade da pessoa.

53) Assegurar o deslocamento, alimentação e hospedagem, quando necessário, sempre que não for disponibilizado no serviço de referência do usuário (pessoa com deficiência) ou quando o serviço disponibilizado não atender às especificidades nos três níveis de gestão da atenção a saúde.

54) Garantir, no orçamento das três esferas do governo, recursos financeiros destinados à manutenção e funcionamento da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, autistas,garantindo sua aplicação conforme destinação prevista no orçamento.

55) Garantir a fiscalização continuada da qualidade do atendimento de saúde prestado à pessoa com deficiência, em especial o cumprimento da legislação relativa à acessibilidade, e da aplicação dos recursos financeiros, criando instrumentos para penalização para o não cumprimento da ação.

56) Realizar campanhas educativas permanentes em diversos meios de comunicação sobre prevenção, identificação e reabilitação de deficiências, abordando alguns cuidados e medidas preventivas de acidentes, além de destacar a importância da realização dos testes do olhinho, pezinho e orelhinha, da prevenção de acidentes, garantindo a acessibilidade das informações, inclusive sobre a importância do aconselhamento genético, da prescrição do acido fólico e dos cuidados com a regularidade das vacinas e do consumo do álcool, bem como campanhas educativas adaptadas em LIBRAS.

57) Promover campanhas educativas acessíveis à pessoa com deficiência na área de prevenção e promoção a saúde, em material impresso ou audiovisual produzido em libras, em tipos ampliados e em Braille, de forma a atender às pessoas com deficiência visual e auditiva, garantindo maiores informações sobre legislação, direitos e benefícios para qualificação de acesso aos serviços, em especial à aquisição de órteses, próteses, medicamentos, fraldas e outros meios necessários à reabilitação.

58) Definir mecanismos que favoreçam e garantam intersetorialidade e a divulgação das políticas, programas e serviços voltados às pessoas com deficiência e autismo garantindo e ampliando a atuação da equipe multiprofissional na atenção a saúde.

59) Ampliar os debates, divulgação da causa, prevenção na saúde com a presença de equipe multiprofissional e parto humanizado dentro de um programa nacional interministerial e descentralizado de redução da incidência e do agravamento das deficiências.

60) Garantir e ampliar a atuação da equipe multiprofissional em serviços de saúde do SUS incluindo atuação intersetorial para diagnóstico e atendimento às pessoas com autismo, em todas as faixas etárias, fortalecendo os programas existentes.

61) Fortalecer os conselhos de direitos das pessoas com deficiência e conselhos afins, incluindo as instâncias deliberativas e de controle social no monitoramento de planos, programas e projetos de atenção à saúde das pessoas com deficiência e citar no Plano Nacional dos direitos das pessoas com deficiência nos três níveis de gestão a exemplo da portaria 793/2012 (grupo condutor), incentivando a participação das pessoas com deficiência nos processo decisórios.

62) Firmar parceria entre as Secretarias Estaduais e municipais de saúde e Educação, com o objetivo de garantir a pessoa com deficiência o acesso ao diagnóstico e tratamento.

63) Criar incentivo público federal para serviços municipais de reabilitação nas modalidades de deficiências física, motora, auditiva, visual, ostomias, intelectual e múltiplas e autistas, objetivando garantias de dispositivos e tecnologias assistivas, baseadas nos acompanhamentos e avaliações multiprofissionais (Fonoaudiólogo, Assistente Social, Psicólogo, Educador Físico, Fisioterapeuta, Terapeuta ocupacional e Nutricionista) para pessoas com deficiências, temporária, permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua no âmbito do Sistema Único de Saúde.

64) Exigir a publicização da aplicação dos recursos financeiros advindos das três esferas de governo, alocados para os programas específicos de atendimento às pessoas com deficiência.

65) Garantir acompanhamento psicológico e social aos familiares das pessoas com deficiência, através de profissionais capacitados a atender as especificidades de cada deficiência.

66) Criar o Plano Nacional de Saúde da pessoa com deficiência, em especial para as pessoas com deficiência intelectual, múltipla, autista e síndrome, no âmbito do SUS, com ênfase no diagnóstico e tratamento, que contemple as áreas rurais e urbanas, assegurando o direito à manutenção de forma programada aos pacientes que recebem alta, como forma de minorar ou evitar a regressão.

67) Implantar, garantir e construir academia da saúde na atenção básica, acessível às pessoas com deficiência.

68) Reverter o percentual do valor arrecadado das multas de trânsito em prol da saúde.

69) Garantir casas de apoio acessíveis às pessoas com deficiência nos municípios que realizam tratamentos especializados.

70) Garantir que o TFD (tratamento fora do domicílio) esteja na sua totalidade ao alcance de todas as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, nas três esferas de governo, bem como garantir também diárias de hotel ou casa de apoio para o paciente e seu acompanhante.

71) Assegurar a ampliação de agências nos municípios e concurso público de servidores do INSS, para agilizar atendimento nos requerimentos de benefícios à pessoa com deficiência.

72) Fortalecimento da política de assistência ao neonato, com aumento do número de leitos de UTI neonatal nos hospitais e maternidades do SUS, com qualificação e humanização do atendimento, bem como implantar programa de acompanhamento do desenvolvimento de bebês de risco.

73) Aplicação de critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF - às perícias médicas do INSS.

74) Assegurar a atenção integral à saúde da Pessoa com Deficiência por intermédio do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário a um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam a Pessoa com Deficiência, garantindo o acesso à sedação para atendimento odontológico e outros procedimentos e exames, quando necessário, incluindo as Pessoas com Deficiência com baixa imunidade e alto risco no Programa de Vacinação da Gripe, inclusive assegurando o direito a manutenção e da linha de cuidado de forma programada aos pacientes que recebem alta, como forma de minorar ou evitar regressão.

75) Garantir, através de ações de atenção básica, a busca ativa de pessoas com deficiência através dos agentes da PSF para integrarem aos programas e serviços de saúde.

76) Garantir, através de ações de atenção básica, o acolhimento, a orientação e a sensibilização das famílias acerca das necessidades e potencialidades de pessoas com deficiência e o fortalecimento de ações prevenção, promoção e monitoramento em saúde.

77) Reformular a Ficha “A” do SIAB (Sistema de Informação e Atenção Básica) e os demais formulários utilizados na atenção a saúde, com fins de identificação das deficiências.

78) Implementar o atendimento humanizado, por meio de ações preventivas a todas as gestantes (e acompanhamento pós-parto), para diabéticos, hipertensos, soro positivos, pessoas com deficiência e albinismo.

79) Garantir o atendimento especializado para crianças diagnosticadas precocemente, bem como acompanhamento pela equipe da rede básica de saúde.

80) Desburocratizar e dar celeridade aos processos e projetos destinados à melhoria da saúde das pessoas com deficiência.

81) Incluir no calendário vacinal a vacina de meningite bacteriana visando à prevenção da deficiência auditiva. Estabelecer ações preventivas (hipertensão, diabetes, etc.), divulgação de protocolos de acesso aos serviços, garantia de informação e a publicação destes (artigo 25, item B; artigos 10 e 26 item 1-A, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), implementando cursos de “cuidadores de pessoas com deficiência”, com regulamentação da profissão.

82) Garantir e efetivar o acesso, em tempo hábil a suplementos alimentares, espessantes, órteses e próteses, meios auxiliares de locomoção e outros dispositivos de tecnologia assistiva, alocando recursos financeiros específicos nas três esferas governamentais, oferecendo a dispensação, o treino e adaptação para o uso eficiente dos dispositivos, além da manutenção e substituição, quando necessário, de acordo com as necessidades específicas da pessoa com deficiência, visando seu uso no domicílio, na comunidade, na escola e no trabalho.

83) Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional à pessoa com deficiência, à alimentação adequada, direito fundamental do ser humano, reconhecido pela constituição federal.

84) Implantar e fortalecer as diretrizes de atendimento entre os serviços de saúde e entidades credenciadas para avaliação clínica e periódica de pessoas com deficiência, autistas e suas famílias de forma integral.

85) Promover ações que garantam que o eixo da saúde proposto pelo plano nacional viver sem limites seja cumprido dentro do prazo estabelecido, a fim de fortalecer a rede de cuidados à pessoa com deficiência.

86) Garantir linha de cuidado às pessoas com deficiência e autistas nos três níveis de complexidade da atenção à saúde (atenção básica, ambulatorial especializada e hospitalar), e garantir o direito a internação com isolamento em caso de imunidade baixa.

87) Aderir ao “plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência - Plano Viver sem Limite” nos estados e municípios.

88) Resgatar o cofinanciamento em todos os níveis de complexidade da atenção a saúde (atenção básica, especializada e hospitalar).

89) Estabelecer a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) nos municípios, para avaliação dos usuários com esta metodologia, especificamente no caso da deficiência intelectual, deverá ser definido e utilizado o protocolo especifico para o diagnostico.

90) Implantar e garantir um Centro de Diagnóstico acessível especializado em Doenças Raras e Genéticas à pessoa com deficiência, por Estado, garantindo que a coleta e transporte do material sejam feitas no município do usuário, sempre que possível e, quando não possível, que seja oferecido pelo Governo Municipal o transporte adequado à patologia.

91) Adequar o número de profissionais nas equipes de saúdes em consonância com a demanda no atendimento da pessoa com deficiência e autismo na rede pública.