Hanseníase
A Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) tem o objetivo de analisar os requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986 (Lei Nº 11.520/2007).
A Comissão recebeu, até julho de 2011, aproximadamente, 11.400 requerimentos. Do total, 9.366 já foram submetidos a avaliação, sendo que desses, cerca de 74% foram deferidos.
Sobre a Pensão Especial
Legislação
Lei Nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. 
Decreto Nº 6168, de 24 de julho de 2007, e Formulário de Requerimento - Regulamenta a Medida Provisória Nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
