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Diário Oficial da União (Imprensa Nacional - Seção 3) ed2

República Federativa do Brasil

Nº 232, segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 (ISSN 1677-7069)

EDITAL Nº 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

A VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do arts. 11 e 30 do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, faz publicar o Edital de Convocação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência para composição do CONADE.

1. O CONADE, com fundamento no deliberado na 93ª Reunião Ordinária, realizada no período de 20 a 22 de agosto de 2014, convoca os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e/ou eleitor, da eleição do CONADE referente à composição do biênio 2015/2017, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

2. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência interessados em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverão apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 22 de dezembro de 2014.

§1º  Os documentos exigidos neste Edital deverão ser postados nos Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou protocolado na sede do CONADE até às 17 horas dia 22 de dezembro de 2014, com endereço no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A - Brasília/DF - CEP: 70.308-200, para análise da comissão eleitoral.

3. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência deverão comprovar que se encontram legalmente instituídos e em pleno funcionamento.[LRF2]

4. Os documentos exigidos para a habilitação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência serão:
a) ofício solicitando a habilitação como Conselho candidato e/ou eleitor;
b) ata da reunião plenária do Conselho em que se deliberou pela participação no processo eleitoral;
c) cópia do ato de criação do respectivo Conselho com eventuais alterações posteriores;
d) cópia da ata da posse dos atuais conselheiros e da respectiva presidência;
e) cópia da ata das 2 (duas) últimas reuniões realizadas nos 12 (doze) meses antecedentes, devidamente assinadas ou com lista de presença anexa;
f) declaração do representante legal confirmando autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados, nos seguintes termos do ANEXO I.

5. Os Conselhos Estaduais e Municipais serão representados por seu Presidente ou, na sua impossibilidade de comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, por membro designado pelo Plenário do Conselho respectivo, mediante cópia da ata da reunião que o designou.

6. Os documentos apresentados para o processo de habilitação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:
a) um representante do Ministério Público Federal, que a presidirá;
b) um representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID no CONADE;
c) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no CONADE;
d) um representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD/SDH/PR; e
e) um assessor jurídico/a da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/PR.

7. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral e divulgado no site da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br)até às 18 horas do dia 16 de janeiro de 2015.

8. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência poderão interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral até às 17 horas do dia 22 de janeiro de 2015.

9. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral e divulgado no site da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br)no dia 28 de janeiro de 2015.

10. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência habilitados participarão virtualmente da eleição através de procedimento eletrônico e voto online, disponível no portal da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br), no dia 11 de fevereiro de 2015, das 8 às 17 horas. A comissão eleitoral se reunirá no prédio da Secretaria de Direitos Humanos para receber os votos até às 17 horas, iniciando logo após o processo de apuração e declaração do resultado final.

11. Os Conselhos deverão apresentar até o dia 11 de fevereiro de 2015 o nome, currículo e documentos pessoais (CPF e RG) dos titulares e suplentes para a nova composição do Conselho, caso eleitos.

12. Os representantes, titulares e suplentes, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência no CONADE serão eleitos entre seus pares habilitados, nos termos deste Edital.

13. O Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência mais votado será o representante titular e o segundo mais votado o representante suplente no CONADE, bem como o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência mais votado será o representante titular e o segundo mais votado o representante suplente no CONADE.

14. Em casos de empate, será realizada segunda votação, em que concorrerão apenas os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência que estiverem empatados e, se mesmo assim persistir a situação de empate, será usado como critério a antiguidade, comprovada mediante ato de criação do Conselho.

15. O ônus decorrente da participação no processo eleitoral será de responsabilidade exclusiva dosConselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência.

16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

ESTER ALVES PACHECO HENRIQUES

 

ANEXO I

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação do (nome do conselho) no processo eleitoral para composição do CONADE, biênio 2015/ 2017.

Local, data com dia/mês/ano

Nome do(a) Presidente ou representante legal
RG
CPF
Há delegação?
Essa comprovação deverá ser feita através de quais documentos?