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Diário Oficial da União (Imprensa Nacional - Seção 3) ed1

República Federativa do Brasil

Nº 232, segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 (ISSN 1677-7069)

EDITAL Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

A VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV dos arts. 11 e 30 do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, faz publicar o Edital de Convocação das Organizações Nacionais de e para Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da Comunidade Científica.

1. O CONADE, com fundamento no deliberado na 93ª Reunião Ordinária, realizada no período de 20 a 22 de agosto de 2014, convoca as Organizações Nacionais de e para Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da Comunidade Científica, doravante Organizações Nacionais, para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e eleitor, da eleição do CONADE referente à composição do biênio 2015/2017, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

2. A Organização Nacional interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverão apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 22 de dezembro de 2014.

§1º As Organizações Nacionais deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação eleitoral ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, com endereço no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A - Brasília/DF – CEP 70.308-200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE até às 17 horas do dia 22 de dezembro de 2014.

3. Poderão habilitar-se tão somente a Organização Nacional que, comprovadamente, não tenha fins lucrativos e seja de âmbito nacional, com estabelecimentos em, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação, distribuídos, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país.

4. A Organização Nacional poderá habilitar-se como candidata e eleitora dos segmentos em que comprovadamente atuam desde que cumpram os requisitos indicados neste Edital.

5. As Organizações Nacionais serão escolhidas dentre as que atuam nos seguintes segmentos:
a) 1 (uma) na área de deficiência auditiva e/ou surdez;
b) 2 (duas) na área da deficiência visual;
c) 2 (duas) na área da deficiência intelectual;
d) 1 (uma) na área de síndromes;
e) 1 (uma) na área de condutas típicas;
f) 1 (uma) na área de deficiências múltiplas;
g) 3 (três) na área de deficiência física; e
h) 2 (duas) na área de deficiência por causas patológicas.

5. Será destinada uma vaga para representação dos empregadores, uma vaga para representação dos trabalhadores e uma vaga para a comunidade cientifica.

6. Os documentos exigidos para a habilitação das Organizações Nacionais serão:
a) Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo equivalente, com a última alteração realizada, e da ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrados em Cartório;
b) Comprovação de existência de representatividade da Organização Nacional em pelo menos 5 (cinco) Estados Federados, distribuída, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país, mediante cópia do Estatuto Social e da ata da eleição da atual Diretoria, registrados em Cartório e respectiva comprovação de endereço por meio de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Declaração do representante legal da Organização Nacional firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados na alínea "b", nos termos do modelo, constante no ANEXO I;
d) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área de atuação da organização, na qual concorrerá, devidamente comprovada em seu estatuto social, sendo vedada a indicação em mais de uma área de habilitação, sob pena de inabilitação.

7. A Organização Nacional será representada no processo eleitoral, inclusive no ato da eleição, por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, por membro da referida Organização Nacional, especialmente designado para o ato, mediante procuração assinada pelo respectivo Presidente com firma reconhecida em Cartório.

8. Os documentos apresentados para o processo de habilitação da Organização Nacionalserão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:
a) 1 (um) representante do Ministério Público Federal, que a presidirá;
b) 1 (um) representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID no CONADE;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no CONADE;
d) 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD/SDH/PR; e
e) 1 (um) assessor jurídico da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/PR.

9. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral a ser divulgado no site da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br), até às 18 horas do dia 16 de janeiro de 2015, devendo as entidades interessadas acessar o site para conhecimento do resultado e possível recurso.

10. A Organização Nacional poderáinterpor recurso online no email conade@sdh.gov.br ou presencialmente no endereço do CONADE no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A – Brasília/DF – CEP 70.308-200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral até às 17 horas do dia 22 de janeiro de 2015.

11. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral e divulgado no site da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br), no dia 28 de janeiro de 2015.

12. As Organizações Nacionais habilitadas participarão da eleição, que será realizada em Assembleia a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2015, às 14 horas, nas dependências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A Organização Nacional que não comparecer no dia e hora da eleição será automaticamente desclassificada.

13. A eleição será realizada mediante votação direta das Organizações Nacionais habilitadas, na condição de eleitoras e candidatas, dentre as quais serão escolhidas as representações para cada segmento, segundo critério do maior número de votos.

14. Na condição de eleitoras, as Organizações Nacionais habilitadas poderão participar da votação de todos os segmentos, inclusive do segmento para o qual se habilitaram.

15. Em caso de empate, os critérios de desempate da votação relativa às Organizações Nacionais serão: a maior representatividade em Estados da Federação; a maior representatividade em Regiões; e, por último, a antiguidade, comprovada mediante registro de seu Estatuto Social.

16. O ônus decorrente da participação no processo eleitoral será de responsabilidade exclusiva das Organizações Nacionais.

17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

ESTER ALVES PACHECO HENRIQUES

 

ANEXO I

(COLOCAR EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação da (nome da entidade) no processo eleitoral para composição do CONADE, no biênio 2015 a 2017.

Local, data com dia/mês/ano

Nome do(a) Presidente ou representante legal
RG
CPF

 

ANEXO II

Ficha de Habilitação de Organizações Nacionais (Biênio 2015-2017)

Instituição/Órgão:
Endereço completo da Instituição/Órgão:
Cidade:
Estado:
CEP:
Telefone:
Celular:
Fax:
E-mail:
Nome do Representante:
Endereço completo:
Telefone:
Celular:
Fax:
E-mail:
Cargo/Função:
 
Área de atuação da organização:
(  ) Deficiência auditiva e/ou surdez;
(  ) Deficiência visual;
(  ) Deficiência mental e/ou intelectual;
(  ) Síndromes;
(  ) Condutas típicas;
(  ) Deficiências múltiplas;
(  ) Deficiência física;
(  ) Deficiência por causas patológicas.
(  ) Trabalhadores;
(  ) Empregadores;
(  ) Comunidade Científica.