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Edital Nº 1, de 15 de janeiro de 2015 - Vagas Remanescentes do Processo Eleitoral para o Biênio 2015/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONADE, por deliberação do referido Conselho e no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 30 do seu Regimento Interno, faz publicar o Edital de Convocação das Organizações Nacionais na área de deficiência por causas patológicas bem como entidades representativas de empregadores para o preenchimento das vagas remanescentes do processo eleitoral para o biênio 2015/2016.

1. O CONADE, com fundamento no deliberado na 93ª Reunião Ordinária, realizada no período de 20 a 22 de agosto de 2014, convoca as Organizações Nacionais na área de deficiência por causas patológicas e entidades de Empregadores, para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e eleitor, da eleição do CONADE referente à composição do biênio 2015/2017, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

2. A Organização Nacional interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverá apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 4 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único. As Organizações Nacionais deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação eleitoral ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, com endereço no SCS Quadra 9, Lote C, 8.º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308-200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE até às 17 horas do dia 4 de fevereiro de 2015.

3. Podem habilitar-se tão-somente as Organizações Nacionais que, comprovadamente, não tenham fins lucrativos e sejam de âmbito nacional, com estabelecimento em, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação, distribuídos por, no mínimo, 3 (três) regiões do país.

4. A Organização Nacional poderá habilitar-se como candidata e eleitora dos segmentos em que comprovadamente atua, desde que cumpra os requisitos indicados neste Edital.

5. As Organizações Nacionais serão escolhidas dentre as que atuam nos seguintes segmentos:
a) 2 (duas) vagas na área de deficiência por causas patológicas;
b) 1 (uma) vaga para representação dos empregadores.

6. Os documentos exigidos para a habilitação das Organizações Nacionais são:
a) Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo equivalente, com a última alteração realizada, e da ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrados em Cartório;
b) Comprovação de existência da representatividade da Organização Nacional em pelo menos 5 (cinco) Estados Federados, distribuída, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país, mediante cópia do Estatuto Social e da ata da eleição da atual Diretoria, registrados em Cartório e respectiva comprovação de endereço por meio de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Declaração do representante legal da Organização Nacional firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados na alínea "b", nos termos do modelo, constante no ANEXO I;
d) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área de atuação da organização, na qual concorrerá, devidamente comprovada em seu estatuto social, sendo vedada a indicação em mais de uma área de habilitação, sob pena de inabilitação."

7. A Organização Nacional será representada no processo eleitoral, inclusive no ato da eleição, por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, por membro da referida Organização Nacional, especialmente designado para o ato, mediante procuração assinada pelo respectivo Presidente com firma reconhecida em Cartório.

8. Os documentos apresentados para o processo de habilitação da Organização Nacional serão analisados por Comissão Eleitoral, a ser composta por:
a) 1 (um) representante do Ministério Público Federal, que a presidirá;
b) 1 (um) representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID no CONADE;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB no CONADE;
d) 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD/SDH/PR; e
e) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

9. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral a ser divulgado no sítio da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br) até às 18 horas do dia 11 de fevereiro de 2015, devendo as entidades interessadas acessar o site para conhecimento do resultado e submissão de possível recurso.

10. A Organização Nacional poderá interpor recurso online no correio eletrônico conade@sdh.gov.br ou presencialmente no endereço do CONADE situado no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308- 200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral até às 17 horas do dia 12 de fevereiro de 2015.

11. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral e divulgado no sítio da SNPD/SDH/PR (www.pessoacomdeficiencia.gov.br), no dia 13 de fevereiro de 2015.

12. As Organizações Nacionais habilitadas participarão da eleição, a ser realizada em Assembleia no dia 23 de fevereiro de 2015, às 14 horas, nas dependências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A Organização Nacional que não comparecer no dia e hora da eleição será automaticamente desclassificada.

13. A eleição será realizada mediante votação direta das Organizações Nacionais habilitadas, na condição de eleitoras e candidatas, dentre as quais serão escolhidas as representações para cada segmento, segundo critério do maior número de votos.

14. Na condição de eleitoras, as Organizações Nacionais habilitadas poderão participar da votação de todos os segmentos, inclusive do segmento para o qual se habilitaram.

15. Em caso de empate, os critérios de desempate da votação relativa às Organizações Nacionais serão:
a) A maior representatividade em Estados da Federação;
b) A maior representatividade em Regiões;
c) A antiguidade, comprovada mediante registro de seu Estatuto Social.

16. O ônus decorrente da participação no processo eleitoral será de responsabilidade exclusiva das Organizações Nacionais.

17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO FERREIRA